O que o Novo Código Florestal Brasileiro diz sobre Reserva Legal?




O primeiro código florestal data de 1934 quando o então presidente Getúlio Vargas editou o Decreto Nº 23.793 de 23 de janeiro de 1934 após sofrer uma enorme pressão na época devido a expansão cafeeira. Desde então o código florestal brasileiro já sofreu inúmeras mudanças e adaptações.


O novo código florestal brasileiro ou também como é conhecido, Lei Federal nº 12.651/2012 de modo geral estabelece sobre a proteção da vegetação e de que forma a vegetação nativa pode ser explorada no território brasileiro além de outros fatores como por exemplo o controle e prevenção dos incêndios florestais.


Dentro do código foi estabelecido dois tipos de áreas: a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP). Os conceitos de cada uma dessas áreas apesar de serem frequentemente confundidos são distintos no que diz respeito à utilização de áreas naturais e ecológicas.


Todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal.

A Lei Federal nº 12.651/2012 define Reserva Legal como uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.


A Reserva Legal pode ser explorada de forma sustentável, cumprindo os limites estabelecidos em lei para o bioma

Como supracitado o código florestal dispôs de inúmeras alterações recentemente, na Lei Federal nº 12.651/2012 , não é diferente, então confere aqui neste artigo quais as principais mudanças e o que você deve ficar atento.


Localização e cálculo de Reserva Legal


O Novo Código Florestal delimita então a área de Reserva Legal nos arts. 12 a 16 do capítulo IV, como mostrado a seguir:



Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - localizado na Amazônia Legal:
a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;
b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;
c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;
II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

Outra grande mudança é o art.15 do novo código florestal admite que o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel pode ser feito desde de que:



I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;
II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e
III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.


Pequenas Propriedades


Para fins de manejo de Reserva Legal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação de tais planos de manejo.


Cadastro Ambiental Rural


Entre outras definições está também a que após a implantação do CAR – Cadastro Ambiental Rural, a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama se o imóvel estiver inserido no mencionado cadastro.


A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR. A inscrição da Reserva Legal no CAR deverá ser feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração entre outras exigências descritas no art.29.


Dispensa de Reserva Legal


A Lei Federal nº 12.651/2012 também não prevê a exigência de reserva legal para determinados empreendimentos, que estão previstos no art. 12:



§ 6° Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
§ 7° Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
§ 8° Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

Por fim, com o intuito de melhorar a proteção do meio ambiente em nosso país, as alterações citadas no texto fazem parte de uma vasta gama de mudanças e adaptações pensadas nessas melhorias.


A Reserva Legal visa à proteção ao meio ambiente, onde o proprietário poderá usar de forma consciente seus recursos e que deve ser estabelecida de acordo com a Lei 12.651/2012.


Ainda com dúvidas sobre reserva legal? Entre em contato com a AIR Semear.

 

Referências:


BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Institui o novo código florestal brasileiro.


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