O que é uma outorga de direito de uso?


A Lei nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos onde define a água como um bem de domínio público e limitado.

Toda vez que uma atividade humana tem impacto ou provoca alterações nas condições naturais da água a mesma é classificada como “uso”, por tanto deve ser fiscalizada e regularizada.


A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos previstos na Lei n° 9.433 e tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.


A Agência Nacional de Águas (ANA) é a instituição responsável pela emissão de outorgas de direito de uso em corpos hídricos de domínio da União. Em corpos hídricos de domínio dos estados e do Distrito Federal, a solicitação de outorga deve ser feita junto ao órgão estadual responsável.


Com a Outorga o órgão gestor tem o controle do uso das águas dando ao interessado o direito de utilizar a água de um corpo hídrico, porém com finalidade, período e vazão definidos.


De acordo com a Lei n° 9.433 estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:


I - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
V - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Se o uso da água da sua empresa se encaixa em algum dos itens citados provavelmente sua empresa precisa de uma autorização para realizar essa atividade.


Atualmente existes diversos tipos de autorizações de Outorgas vigentes, como os citados abaixo:

1. Outorga Preventiva (OUP)

A Outorga Preventiva reserva a vazão passível a ser outorgada, ou seja, indica a viabilidade do recurso. Esta modalidade de outorga não confere direito de uso de recursos hídricos.


2. Perfuração de Poço (PP)

Autorização para perfuração após constatação do cumprimento das normas legais.


3. Outorga de Direito de Uso (ODU)

No Maranhão a autorização é concedida pelo Estado através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA, para que pessoas físicas ou jurídicas possam usar a água diretamente dos rios, lagos ou poços, por prazo determinado.


4. Renovação de Outorga (ROU)

Através da Renovação de Outorga a SEMA renova o direito de uso de recurso hídrico.


5. Dispensa de Outorga (DOU)

O direito de uso de recurso hídrico, para usos considerados insignificantes, por prazo determinado.


6. Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH)

Deve ser obtido previamente pela autoridade do setor elétrico responsável pela concessão/autorização do uso do potencial hidráulico de determinado curso d'água para a implantação de aproveitamento hidrelétrico.


A outorga é exigida para todos que pretendem fazer uso das águas superficiais ou subterrâneas para as mais diversas finalidades, por tanto é necessário a regularização da atividade, o processo de solicitação deve ser feito por profissionais adequados.


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Referências


BRASIL. Lei nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.


SIGLA. São Luís, 2020. Disponível em: < https://sigla.sema.ma.gov.br/sigla/index.jsf >. Acesso em: 13 jul. 2020

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