Entenda de uma vez por todas o que é licenciamento ambiental!


Já ouviu falar sobre licenciamento ambiental mas não sabe o que é?

Entenda de uma vez por todas o que é licenciamento ambiental junto com a AIR Semear.

O licenciamento essencialmente é um procedimento administrativo previsto na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981) pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

Ficou curioso e quer saber mais sobre o licenciamento ambiental? Confira as informações essenciais para você entender esse procedimento que pode ser obrigatório para sua empresa!
 

Previsto na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981) o licenciamento ambiental é um instrumento do poder público para controle e fiscalização ambiental. Sendo de acordo com a RESOLUÇÃO Nº 237 de 19 de dezembro de 1997 um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.


O empreendedor como previsto em lei, deve iniciar o processo de licenciamento ambiental, se couber, junto ao órgão competente. As condicionantes atreladas ao licenciamento torna-se ponto de atenção que deve ser considerado na estrutura de gestão da empresa, ressaltando-se que o mercado está cada vez mais exigente quanto aos cumprimentos das obrigações legais no âmbito ambiental.




Como saber se minha atividade precisa de licenciamento?

Toda atividade ou empreendimento listado na CONAMA N° 237 é sujeito de licenciamento, por tanto se sua atividade se encontra na lista, é necessário seguir os procedimentos legais e prosseguir com o licenciamento da sua empresa.


O licenciamento ambiental pode ser competência da esfera federal, estadual ou municipal dependendo dos critérios de localização e abrangência dos impactos do empreendimento sendo também dividido em fases e etapas que geralmente inclui os estudos e documentos necessários para solicitação bem como a solicitação da licença aplicável ao seu empreendimento e a fase em que ele se encontra. Em geral o licenciamento possui 3 (três) fases:




Licença Prévia – LP


É considerada a primeira etapa do licenciamento ambiental em que o órgão avalia a localização e a concepção do empreendimento, assegurando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo as condicionantes e requisitos básicos para as próximas fases.


Licença de Instalação – LI


É aquela que autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos conforme o modelo, especificações e planos de controle apresentados.


Licença de Operação – LO


A Licença de Operação é a que visa autorizar o funcionamento do empreendimento. Essa deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores.


 

Existem outros tipos de licenças ambientais vigentes, a escolha da licença ideal para o seu empreendimento deve ser feita após uma avaliação dos critérios determinados pelos órgãos ambientais e instruções de assessoria técnica. O prazo da licença também pode variar de acordo com o tipo de licença e atividade.


Portanto, percebe-se que o processo de licenciamento apesar de possuir diferentes etapas e fases é uma exigência legal que deve ser cumprida. Seu cumprimento demonstra a regularidade e o comprometimento da empresa com suas obrigações ambientais e o desenvolvimento sustentável.


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Referências:


BRASIL. Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Política Nacional do Meio Ambiente. Brasília, DF.


CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Brasília, DF.



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